LEI 5335/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/02/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/02/2024 | Protocolado | |
| 20/02/2024 | Publicado |