LEI 5331/2024 - “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/02/2024 | Protocolado | |
| 14/02/2024 | Publicado |