LEI 5325/2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEIS MUNICIPAIS 5.158/2022, 5.159/2022 E 5.168/2022.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal