LEI 5320/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO ANO/CALENDÁRIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/12/2023 | Protocolado | |
| 19/12/2023 | Publicado |