LEI 5319/2023 - “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
19/12/2023	Protocolado
19/12/2023	Publicado