LEI 5309/2023 - “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ARTIGO 4º-A, A LEI Nº 5.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/12/2023 | Protocolado | |
| 05/12/2023 | Publicado |