LEI 5307/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2024, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2023 | Protocolado | |
| 28/11/2023 | Publicado |