LEI 5305/2023 - “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/11/2023 | Protocolado | |
| 27/11/2023 | Publicado |