LEI 5300/2023 - “ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBOS JUNTO AO ART. 20, BEM ASSIM, ALTERA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal