LEI 5299/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/11/2023 Cadastrado no Sistema
14/11/2023 Protocolado
14/11/2023 Publicado