LEI 5286/2023 - “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU LEIS POSTERIORES.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/10/2023 | Protocolado | |
| 31/10/2023 | Publicado |