LEI 5281/2023 - "ALTERA A LEI Nº 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2023

Altera o(a] LEI 2501/2008