LC 002/2023 - “DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/10/2023 Cadastrado no Sistema
17/10/2023 Protocolado
17/10/2023 Publicado