LEI 5280/2023 - “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.589/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/10/2023 | Protocolado | |
| 17/10/2023 | Publicado |