LEI 5277/2023 - “MODIFICA OS ARTIGOS 22, 55 E 101-I DA LEI Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/10/2023 | Protocolado | |
| 10/10/2023 | Publicado |