LEI 5274/2023 - “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/10/2023 | Protocolado | |
| 10/10/2023 | Publicado |