ELO 001/2023 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E, REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, E ACRESCE AO ART. 100-C O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”

Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/01/2025

Altera o(a] LOM 0/2001