LEI 5268/2023 - “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2023

Alterado(a] pelo(a] LEI 5411/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
19/09/2023	Protocolado
19/09/2023	Publicado