LEI 5267/2023 - "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS."

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
19/09/2023	Protocolado
19/09/2023	Publicado