LEI 5260/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2023

Alterado(a] pelo(a] LEI 5309/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
29/08/2023	Protocolado
29/08/2023	Publicado