LEI 5256/2023 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) RECEPCIONISTA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2023 Cadastrado no Sistema
15/08/2023 Protocolado
15/08/2023 Publicado