LEI 5230/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA CREDI2IRMÃOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A RS GARANTI E A DESTINAR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA, PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/07/2023 Cadastrado no Sistema
04/07/2023 Protocolado
04/07/2023 Publicado