LEI 5228/2023 - “CRIA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS, PARA AMPARO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/06/2023 | Protocolado | |
| 27/06/2023 | Publicado |