LEI 5225/2023 - “Determina a distância mínima para construção de novos postos de lavagem no Município de Dois Irmãos/RS, e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2023

Alterado(a] pelo(a] LEI 5324/2024

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 5572/2025