LEI 5207/2023 - “AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DIFERENCIADO NOS MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 04/04/2023 | Protocolado | |
| 04/04/2023 | Publicado |