LEI 5200/2023 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Altera o(a] LEI 2835/2010

Alterado(a] pelo(a] LEI 5222/2023