LEI 5195/2023 - “CRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/03/2023 Cadastrado no Sistema
21/03/2023 Protocolado
21/03/2023 Publicado