LEI 5195/2023 - “CRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/03/2023 | Protocolado | |
| 21/03/2023 | Publicado |
