LEI 5189/2023 - “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.821, DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/03/2023 | Protocolado | |
| 07/03/2023 | Publicado |