LEI 5187/2023 - “ALTERA O INCISO X DO ART. 38, DA LEI Nº 3707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2023

Altera o(a] LEI 3707/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2023	Cadastrado no Sistema	Download
28/02/2023	Protocolado
28/02/2023	Publicado