LEI 5181/2023 - “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.861, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/02/2023 | Protocolado | |
| 14/02/2023 | Publicado |