LEI 5175/2023 - “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/02/2023 | Protocolado | |
| 07/02/2023 | Publicado |