LEI 5170/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.000/2021.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/12/2022 | Protocolado | |
| 23/12/2022 | Publicado |