LEI 5159/2022 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) ARQUITETO E 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, AMBOS COM REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/12/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/12/2022 | Protocolado | |
| 06/12/2022 | Publicado |