LEI 5157/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2023, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2022