LEI 5139/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SICREDI PIONEIRA RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/11/2022 Cadastrado no Sistema
08/11/2022 Protocolado
08/11/2022 Publicado