LEI 5136/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.974/2021.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/10/2022 Cadastrado no Sistema
25/10/2022 Protocolado
25/10/2022 Publicado