LEI 5134/2022 - “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.807, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Poder Executivo - Prefeito Municipal