LEI 5130/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E A PROCEDER SUA PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/10/2022 | Protocolado | |
| 04/10/2022 | Publicado |