LEI 5122/2022 - “ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI Nº4.983, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022

Altera o(a] LEI 4983/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/09/2022	Protocolado
22/09/2022	Publicado