LEI 5121/2022 - “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.054, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DE PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/09/2022 | Protocolado | |
| 06/09/2022 | Publicado |