LEI 5110/2022 - “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 02/08/2022 | Protocolado | |
| 02/08/2022 | Publicado |