LEI 5104/2022 - “FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2022

Alterado(a] pelo(a] LEI 5110/2022

Alterado(a] pelo(a] LEI 5175/2023

Alterado(a] pelo(a] LEI 5331/2024

Alterado(a] pelo(a] LEI 5460/2025

Alterado(a] pelo(a] LEI 5626/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/07/2022	Cadastrado no Sistema	Download
19/07/2022	Protocolado
19/07/2022	Publicado