LEI 5096/2022 - “AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE RECURSOS LIVRES, ORIGINÁRIOS DAS RECEITAS DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2022