LEI 5092/2022 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI Nº 4.745, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022

Altera o(a] LEI 4745/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download
14/06/2022	Protocolado
14/06/2022	Publicado