LEI 5091/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/06/2022 Cadastrado no Sistema
14/06/2022 Protocolado
14/06/2022 Publicado