LEI 5089/2022 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/06/2022 | Protocolado | |
| 07/06/2022 | Publicado |