LEI 5069/2022 - “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/04/2022 Cadastrado no Sistema
19/04/2022 Protocolado
19/04/2022 Publicado