LEI 5063/2022 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/04/2022 | Protocolado | |
| 12/04/2022 | Publicado |