LEI 5054/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR AS ÁREAS QUE ESPECÍFICA.”

Poder Executivo - Prefeito Municipal

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/03/2022 Cadastrado no Sistema
29/03/2022 Protocolado
29/03/2022 Publicado