LEI 5039/2022 - “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/03/2022 | Protocolado | |
| 23/03/2022 | Publicado |